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18.10.2024 | Newsletter

(PT) Da viabilidade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros

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05.03.2026 | Newsletter

(PT) STJ valida procuração assinada via GOV.BR

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27.03.2025 | Newsletter

(PT) STJ afasta a obrigação do credor fiduciário de pagar IPTU antes da consolidação da propriedade sobre o imóvel

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