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28.08.2026 | Newsletter

(PT) Acórdão sobre o mapa de zoneamento de São Paulo é disponibilizado: entenda os efeitos práticos da decisão

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22.06.2026 | Newsletter

(PT) Justiça afasta multa cominatória de R$ 5,3 milhões e reconhece a ausência de descumprimento por instituição financeira

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12.08.2026 | Newsletter

(PT) Sancionado o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão do recurso especial

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