28/08/2026 | Newsletter
(PT) Acórdão sobre o mapa de zoneamento de São Paulo é disponibilizado: entenda os efeitos práticos da decisão
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27/08/2026 | Newsletter
(PT) TJSP decide pela inconstitucionalidade da alteração do mapa de zoneamento de São Paulo
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22/04/2025 | Newsletter
(PT) Decisão autoriza registro de bem de família em imóvel com alienação fiduciária
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