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25.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários

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(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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14.05.2025 | Artigo, Newsletter

(PT) STJ limita a proteção da súmula 308 do STJ e afasta sua aplicabilidade à alienação fiduciária: entenda a importância da auditoria imobiliária

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