27.08.2026 | Newsletter
(PT) TJSP decide pela inconstitucionalidade da alteração do mapa de zoneamento de São Paulo
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25.03.2025 | Newsletter
(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários
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14.03.2025 | Newsletter
(PT) Decisão permite averbação de contrato de comodato na matrícula imobiliária
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