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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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14.11.2024 | Newsletter

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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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18.10.2024 | Newsletter

(PT) Da viabilidade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros

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