21/01/2026 | Newsletter
(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental
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News
08/07/2025 | Newsletter
(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges
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18/10/2024 | Newsletter
(PT) Da viabilidade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros
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Danielle Berti