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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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12.11.2024 | Newsletter

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14.08.2025 | Newsletter

(PT) Obrigatoriedade de escolha de regime tributário para abertura de CNPJ

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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