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01.11.2024 | Newsletter

(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores

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02.01.2025 | Newsletter

(PT) Novas Regras de Indisponibilidade de Imóveis – CNIB 2.0

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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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