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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

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11.06.2025 | Newsletter

(PT) STJ limita aplicação do IDPJ e reforça necessidade de vínculo jurídico com empresa executada

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