Publicações

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reforçado medidas de prevenção contra o ajuizamento de ações em massa de forma abusiva por determinados advogados.

A decisão recente da 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara evidencia a preocupação do TJSP com a regularidade processual e a boa-fé. Foram destacados padrões de demandas repetitivas, sem particularidades do caso concreto, ajuizadas em nome de diversos autores contra grandes instituições financeiras.

Para enfrentar esse cenário, o TJSP tem adotado as seguintes medidas:

• Cautela na análise de pedidos de liminares e de gratuidade de justiça;
• Designação de audiências para confirmar a ciência do autor quanto à ação ajuizada;
• Exigência de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo

Importante destacar que outras varas e foros do TJSP já estão aderindo a essa prática preventiva, reforçando uma tendência institucional de contenção à litigância abusiva.

A iniciativa está alinhada ao trabalho do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça), criado para identificar padrões de litigância abusiva e dar maior segurança ao tratamento das demandas repetitivas.

Este movimento reforça o compromisso do Tribunal em coibir práticas que utilizem o Judiciário de forma indevida, garantindo que apenas litígios legítimos e fundados na boa-fé processual tenham prosseguimento.

Fonte: 1011300-59.2025.8.26.0003