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10.02.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Credor Fiduciário pode executar dívida em juízo, dispensando consolidação

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28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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