28.10.2025 | Newsletter
(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024
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17.10.2025 | Newsletter
(PT) TJSP mantém consolidação de imóvel em favor de banco e revoga liminar que suspendia leilão
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13.10.2025 | Newsletter
(PT) Governo Federal apresenta novo modelo de crédito imobiliário e amplia acesso à casa própria
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09.10.2025 | Newsletter
(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos
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30.09.2025 | Newsletter
(PT) Atuação Prévia do TJSP contra práticas abusivas de advogados
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03.09.2025 | Newsletter
(PT) CPI das Habitações de Interesse Social na Capital Paulista
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