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11.08.2026 | Newsletter

(PT) CNPJ Alfanumérico: entenda o novo formato adotado pela Receita Federal e os impactos para as empresas

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29.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis

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25.09.2024 | Newsletter

(PT) Tribunal de São Paulo retoma prazo mais flexível para pagamento das guias de custas: a mudança e seus impactos

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