20/08/2026 | Newsletter
STF estabelece limites para a fixação de alíquotas do IPTU em razão da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.593.784/SC (Tema 1.455 da repercussão […]
Publicações
13/04/2026 | Newsletter
CARF institucionaliza o uso de inteligência artificial no contencioso administrativo tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou as Portarias CARF/MF nº 142/2026 e […]
05/03/2026 | Newsletter
STJ valida procuração assinada via GOV.BR
STJ reafirma validade da assinatura digital via Gov.br sem reconhecimento de firma e limita […]
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