17/09/2026 | Newsletter
STF valida norma que impede devedor contumaz de propor ou prosseguir com recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.943/DF, […]
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03/09/2026 | Newsletter
STJ decide que não cabe direito de retenção pelo locatário em razão das benfeitorias no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial […]
20/08/2026 | Newsletter
STF estabelece limites para a fixação de alíquotas do IPTU em razão da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.593.784/SC (Tema 1.455 da repercussão […]
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