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26.05.2025 | Newsletter

(PT) CNJ aprova alteração para permitir consulta pública às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP)

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(PT) Dívidas do Espólio Devem Ser Excluídas da Base de Cálculo do ITCMD

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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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