14.08.2025 | Newsletter
(PT) Obrigatoriedade de escolha de regime tributário para abertura de CNPJ
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08.07.2025 | Newsletter
(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges
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07.07.2025 | Newsletter
(PT) TJRJ afasta penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio anteriores à consolidação da propriedade
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11.06.2025 | Newsletter
(PT) STJ limita aplicação do IDPJ e reforça necessidade de vínculo jurídico com empresa executada
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26.05.2025 | Newsletter
(PT) CNJ aprova alteração para permitir consulta pública às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP)
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23.05.2025 | Newsletter
(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)
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