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TJSP reforça que registro no SCR/Bacen não gera dano moral sem prova de prejuízo concreto
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Núcleo 4.0 – (Turma. […]
17.12.2025 | Newsletter
Nova Portaria SEHAB nº 122/2025: O que muda para HIS e HMP?
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Nova Portaria SEHAB nº 122/2025: O que muda para HIS e HMP?
A Portaria SEHAB nº 122/2025, publicada em 11/12/2025, estabelece novas diretrizes para a comercialização de unidades habitacionais no Município de São Paulo. Para facilitar a compreensão das principais mudanças, elaboramos um guia visual objetivo e atualizado, com destaque para:
* Comunicação prévia obrigatória (HIS 1);
* Regras e exigências para publicidade ostensiva;
* Prazos de prioridade;
* Penalidades e procedimentos de fiscalização.
Material essencial para incorporadoras, promotores imobiliários e profissionais do setor.
Por Esther Carvalho e Maria Fernanda Kuhn (coordenação), integrantes da equipe do imobiliário do NFA Advogados.
Acesse aqui: https://bit.ly/4j2ImZG
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