28/08/2026 | Newsletter
TJSP permite acesso a dados fiscais de empresa executada para localização de patrimônio
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu […]
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03/08/2026 | Newsletter
CNJ firma acordo para acelerar bloqueios via Sisbajud e ampliar efetividade da constrição patrimonial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo de cooperação técnica com cinco instituições […]
01/06/2026 | Newsletter
TJSP reforça que registro no SCR/Bacen não gera dano moral sem prova de prejuízo concreto
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Núcleo 4.0 – (Turma. […]
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